DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

É cada vez mais comum encontrar julgados, em matéria trabalhista, que condenem o reclamante à pena de litigância de má-fé.

Primeiramente, importante esclarecer o que se entende por má-fé processual.

Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Por sua vez, a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), no artigo 793-B, assim estabelece:

‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’

 

Litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, utilizando-se, por exemplo, de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar, deliberadamente, o andamento do processo, procrastinando o feito, ou alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem ilícita.

Existem casos nos quais é possível identificar nitidamente pelo julgador, que a intenção da parte é embarcar em uma aventura jurídica, com o objetivo de conseguir vantagem indevida, e cada vez mais essa situação está sendo analisada pelos julgadores, que vem aplicando pena de litigância de má-fé quando constatada a prática de ato processual lesivo à parte contrária e ao poder judiciário.

A idéia de penalizar o reclamante, sempre que se constata a ocorrência de conduta revestida de má-fé processual, tem o objetivo de evitar que este tipo de demanda prejudique a coletividade, visto que faz com a Justiça perca tempo e dinheiro desnecessariamente, retardando o atendimento daqueles que efetivamente carecem e clamam por Justiça.

A seguir, seguem alguns julgados que demonstram que os julgadores cada vez mais estão atentos quanto à ocorrência de conduta revestida má-fé processual da parte reclamante na Justiça do Trabalho, aplicando punição com o intuito de evitar que se repita a conduta lesiva, visando desestimular o ingresso na Justiça do Trabalho com o intuito de obter vantagem indevida:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considera-se litigante de má-fé a parte que postula indenização e aponta como causa de pedir conversas mantidas em grupo do aplicativo whatsapp, omitindo mensagens que partiram do próprio celular e que evidenciam não se tratar de assédio ou dano moral. Caracterizada a intenção de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (TRT4. Processo nº 0020908-49.2016.5.04.0271 (RO)

 

A seguir, segue julgado no qual o reclamante pleiteou verbas que já foram efetivamente pagas. Segundo inteligência dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil vigente, deverá obrigatoriamente o juiz de primeiro grau condenar o reclamante por litigância de má-fé quando procede com deslealdade e má-fé ao formular pretensões destituídas de qualquer fundamento.

Neste sentido, observe-se o entendimento recente emanado pelo TST:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. 1. Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas de que houve uso do processo para obtenção de fins indevidos e alteração da verdade dos fatos, mediante a postulação do pagamento de verbas já quitadas e da entrega de guias do FGTS/Seguro-desemprego já traditadas, mantém a penalidade de multa por litigância de má fé imposta na sentença. Incólumes, portanto, os artigos 17 e 18 , do Código de Processo Civil . 2. Em face da ausência de especificidade com a hipótese dos autos, haja vista que as circunstâncias ensejadoras da multa por litigância de má fé são verificadas caso a caso, a alegação de divergência jurisprudencial não autoriza o processamento da revista, a teor do artigo 896 , a, da CLT . Incidência da Súmula n.º 296, deste Tribunal. Agravo de instrumento não provido. (TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23875220115020056 (TST). Data de publicação: 18/08/2015)

As conseqüências da prática de má-fé processual estão previstas no artigo 81 do CPC:

“Art. 81. CPC. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

 

Vale salientar que, além do caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé tem o objetivo de coibir demandas judiciais que visam o locupletamento ilícito do reclamante e que acabem prejudicando a parte contrária envolvida no processo judicial.

Cabe destacar também que, mesmo reconhecida a condição de pobreza do reclamante, não se pode afastar sua condenação por litigância de má-fé, pois a atuação processual revestida de má-fé é um ato que atenta diretamente contra dignidade da Justiça do Trabalho.


Autoria: Adriana Froehlich de Oliveira. OAB/RS 91.869

 

 


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